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TCLE: tudo o que você precisa saber sobre o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento muito importante na área da saúde, porém a maioria dos médicos e pacientes ainda utilizam documentos precários,  que não os protegem suficientemente.

O TCLE é o documento por meio do qual o profissional de saúde pode comprovar que deixou claro para o paciente todos os riscos, benefícios, efeitos colaterais e outros aspectos importantes,relacionados ao procedimento médico ou eventual tratamento que será realizado, diante de um diagnóstico,

Esse é um documento fundamental para a informação e conscientização do paciente. Após os esclarecimentos, o paciente pode decidir, com muito mais informação e consciência, se irá ou não se submeter a um procedimento.

O TCLE também é fundamental para a proteção jurídica dos profissionais da saúde envolvidos no procedimento. Porém, para realmente funcionar como uma ferramenta de proteção, é fundamental que o documento atenda a certos critérios, com foco no paciente. Continue essa leitura e descubra por que o TCLE é indispensável na rotina médica!

O que é o TCLE?

pessoa assinando documento

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento que deve ser assinado pelo paciente ou responsável para registrar que concorda com a realização de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico.

A assinatura deve ser feita após o paciente ou responsável ter recebido todas as informações e explicações relacionadas aos procedimentos. Isso inclui as indicações, riscos, complicações e prognósticos.

O objetivo desse documento é assegurar a autonomia do paciente e delimitar a responsabilidade do profissional que irá realizar os procedimentos. O artigo 22 do Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina determina que:

 “É vedado ao médico”:“Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.”

Se o profissional não der esclarecimentos ao paciente sobre o procedimento e não fornecer o TCLE para assinatura, mesmo que o procedimento ou diagnóstico ocorra dentro da normalidade, o médico terá agido culposamente ao negligenciar informações sobre o procedimento e seus riscos.

Para que serve o TCLE?

O TCLE serve para comprovar que o profissional de saúde deixou claro, ao paciente, os riscos, efeitos colaterais, intercorrências etc. do diagnóstico ou procedimento. O documento também demonstra que o profissional deu autonomia para que o paciente decida sobre a realização do procedimento.

Um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido bem elaborado traz segurança para o paciente e para o médico. Além disso, é uma forma de resguardar o profissional da saúde em eventuais processos judiciais ou representações no conselho de classe, apesar de não excluir suas responsabilidades.

As relações em saúde ainda costumam utilizar termos genéricos para a documentação. Porém, essa conduta coloca os profissionais de saúde em uma posição extremamente vulnerável a processos judiciais. 

Ainda que o TCLE, por si só, não evite processos judiciais e que a legitimidade de um ato médico esteja mais ligada à necessidade do procedimento e à competência com a qual ele é realizado, quanto melhor estiver documentada a relação profissional da saúde-paciente, mais protegido estará o médico.

Assim, para que o termo de consentimento cumpra sua função de manter o paciente ciente dos riscos e vantagens do procedimento e proteja o profissional no sentido de que cumpriu com seus deveres de informação, o documento deve ser  personalizado para cada procedimento e paciente.

Além disso, a informação deve estar clara e sem linguajar técnico e detalhes excessivos que desmotivam a leitura. Isso é muito importante para garantir que o paciente ou responsável realmente consiga entender todos os riscos envolvidos no tratamento, procedimento ou ato cirúrgico.

Também é direito do paciente sanar todas as suas dúvidas antes de assinar o documento. O texto ainda deve permitir que o paciente ou seu representante legal possa revogar o consentimento, isto é,  mudar de opinião, antes da realização do procedimento.

Como funciona o TCLE?

Ao assinar o TCLE, o paciente concorda com a realização do procedimento ou tratamento, ciente de que este pode causar efeitos indesejados. Com isso, dá uma declaração escrita da boa-fé do profissional, assumindo a responsabilidade compartilhada da escolha do tratamento. 

O documento protege não só os médicos, mas também os pacientes. Isso porque muitas vezes eles não são devidamente informados sobre o tratamento, em especial em relação às possibilidades de insucesso, mesmo que o tratamento seja realizado da maneira correta.

O exercício da medicina, na maioria dos casos, não pode ser juridicamente considerado uma obrigação de resultado, mas sim, de meio. Contudo, quando essas possibilidades são ocultadas do paciente, os profissionais da saúde se colocam em posição de vulnerabilidade.

Quem deve assinar o TCLE?

O TCLE deve ser lido e assinado pelo profissional da saúde e pelo paciente ou seu responsável legal no momento do diagnóstico. O termo é individual e representa a autorização para a realização do procedimento.

Quais são os objetivos do TCLE?

De maneira geral, o TCLE tem dois objetivos principais

  1. Quanto ao paciente: deixar claros os termos, riscos e benefícios do procedimento e obter seu consentimento;
  2. Quanto ao profissional da saúde: comprovar que o paciente consentiu e que foi devidamente informado de todos os aspectos que envolvem a realização do procedimento.

Assim, o TCLE deve ser assinado em duas vias: uma que vai ficar com o profissional de saúde e outra, que vai ficar com o paciente. 

Como fazer um TCLE?

O TCLE deve conter todas as informações necessárias para obter o consentimento do paciente. Além disso, é fundamental que o TCLE não seja um documento padrão, no qual o médico apenas substitui o nome do paciente. 

Este deve ser um documento personalizado para cada caso e paciente, trazendo detalhes das condições do paciente e da efetiva necessidade de realização do tratamento, conforme suas condições clínicas.

Confira algumas dicas sobre como o texto do documento deve ser desenvolvido:

  • Com clareza, objetividade e concisão;
  • O conteúdo deve ser autoexplicativo;
  • Evite frases e parágrafos muito longos;
  • Utilize uma linguagem acessível;
  • Evite utilizar termos técnicos. Por exemplo, ao invés de utilizar o termo “hipertensão arterial” ou “hemograma”, busque substituí-los por “pressão alta” ou “exame de sangue”.

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Quais são os itens obrigatórios do TCLE?

Em linhas gerais, o TCLE deve incluir informações como:

  • Identificação do paciente ou de seu responsável;
  • Nome do procedimento;
  • Descrição Técnica em termos leigos e claros;
  • Possíveis insucessos;
  • Complicações pré e pós-operatórias;
  • Descrição da anestesia;
  • Destino da peça operatória;
  • Explicação quanto à possibilidade de modificação de conduta durante o procedimento;
  • Declaração de que as explicações foram efetivamente entendidas;
  • Confirmação de autorização, com local e data da intervenção cirúrgica;
  • Modelo para revogação da cirurgia;
  • Assinatura de testemunhas.

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Quais são os riscos e benefícios do TCLE?

O TCLE é essencial para trazer segurança aos profissionais da saúde no exercício de suas atividades. Segundo dados do painel “Estatísticas Processuais de Direito à Saúde”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, a saúde privada recebeu 125,4 mil novos processos judiciais. 

Na maior parte dos casos, a motivação dessas ações é um suposto erro médico. Porém, esse erro pode ser confundido com a insatisfação do paciente em relação ao resultado do procedimento.

Porém, para comprovar que o paciente estava consciente dos riscos, de que não havia garantia de que o resultado seria como ele esperava, e outras situações, o TCLE entra em ação. Assim, apesar do documento ser dispensado por alguns profissionais, ele pode ser essencial em casos de judicialização.

Isso porque é o TCLE que valida os argumentos do profissional diante das alegações do paciente em um processo. Mas, para isso, é fundamental que ele esteja completo, com informações como os riscos do procedimento, possíveis efeitos colaterais e necessidade de urgência.

Descubra o que é judicialização da saúde e como evitar esse tipo de problema!

Quais os principais erros relacionados ao TCLE?

pessoa assinando documento
  1. Não estar com o paciente no momento da assinatura do TCLE

O TCLE comprova que o paciente consente com um tratamento de forma livre e esclarecida. Assim, mesmo que o profissional tenha dado todas as explicações relacionadas ao tratamento em consulta, no momento da leitura do termo, podem surgir dúvidas e questionamentos.

Por isso, é fundamental que o profissional de saúde esteja presente para prestar os últimos esclarecimentos para que o paciente possa manifestar o consentimento livre ao tratamento.

  1. Usar termos genéricos para todos os procedimentos e pacientes

Os TCLEs desenvolvidos para servirem como modelos amplos não incluem detalhes de suma importância para que o paciente compreenda o procedimento e suas responsabilidades. Além disso, não são suficientes para comprovar que o profissional cumpriu o processo informacional com o paciente.

O que é genérico não tem precisão e não está obrigatoriamente relacionado à verdade dos fatos. Assim, o profissional que utiliza termos genéricos se coloca em uma posição de vulnerabilidade desnecessária.

  1. Não adequar o TCLE à identidade de sua clínica ou consultório

A experiência do paciente em sua clínica ou consultório é um fator de diferenciação e fidelização. Por isso, é essencial oferecer um TCLE bem redigido e estruturado, com layout adequado, linguagem acessível e com espaços para a sua interação.

Isso tudo contribuirá para a construção da percepção sobre o valor do serviço que o profissional está oferecendo. Assim, para que o TCLE também forneça uma boa experiência ao cliente, é preciso se questionar sobre alguns pontos: 

  • O paciente encontra facilmente o que precisa?
  • Ele consegue compreender as informações?
  • As informações atendem suas necessidades?

Se o termo de consentimento não munir o paciente com as informações essenciais para que ele possa decidir se sujeitar ou não a um procedimento, o documento não estará adequado para ser usado em sua prática médica.

Quando o TCLE pode ser dispensado?

É importante saber que existem alguns casos que dispensam o uso do TCLE:

  1. Quando o paciente está em risco de morte iminente;
  2. Quando o paciente possui uma lesão gravíssima, que necessita de tratamento imediato;
  3. Em casos de tratamentos compulsórios, como internação judicial ou em campanhas de vacinação;
  4. Em casos de recusa à informação, quando o paciente deseja que o médico tome a melhor decisão a seu favor, mesmo sem seu consentimento ou que isso traga riscos. 

Como justificar a ausência de TCLE?

Apenas os casos que listamos acima justificam a ausência do TCLE. Porém, nos demais casos, se o médico não realizar a assinatura do TCLE, estará agindo culposamente ao negligenciar informações importantes.

Apesar da importância de informar em detalhes os procedimentos e possíveis riscos, muitas vezes, os profissionais não o fazem de maneira efetiva. Simplesmente executam o protocolo informacional sem focar no resultado principal: o bem estar do paciente.

Assim, garantem que o documento seja assinado, registrando a autorização do paciente, mas não detalham o procedimento e seus riscos. Dessa forma, o profissional não cumpre o principal objetivo do termo de consentimento informado: ser uma ferramenta de transparência, lealdade e boa-fé com a vida do paciente.

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Conclusão

Todos os pacientes têm o direito de receber informações claras e esclarecedoras durante uma intervenção médica. Por isso, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve fazer parte da rotina médica e hospitalar.

Afinal, existem diversos procedimentos que podem sujeitar o paciente a riscos que, muitas vezes, ele desconhece. Assim, o profissional tem a obrigação de informar e conscientizar o paciente sobre todas as consequências e possíveis riscos do seu procedimento por meio do TCLE.

Para proteger sua prática médica e garantir a segurança de seus pacientes, é fundamental contar com termos personalizados e elaborados por especialistas em Direito Médico. 

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