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Segurança Jurídica: princípios, elementos e estratégias para a garantia legal

A segurança jurídica é fundamental para a conformidade no fechamento de contratos para o bom funcionamento do ambiente de negócios.

Um sistema legal estável e previsível é muito importante para que todas as pessoas físicas e jurídicas tenham certeza sobre seus direitos e deveres. Essa é a premissa do princípio da segurança jurídica.

Este é um princípio fundamental da Constituição Federal, e deve pautar todas as relações jurídicas, inclusive no âmbito de negócios. Por isso, é fundamental que os operadores do Direito estejam atentos aos fundamentos da segurança jurídica.

Isso porque é seu papel atuar de forma a garantir a segurança dos negócios diante da legislação vigente. 

Continue essa leitura e entenda o conceito de segurança jurídica, sua importância e como a tecnologia pode contribuir com ela. Vamos lá?

Entenda o conceito de segurança jurídica

A segurança jurídica é um princípio elementar do sistema jurídico brasileiro. Seu objetivo é garantir a previsibilidade, estabilidade e proteção dos direitos e das relações jurídicas de cidadãos e empresas.

Por isso, a segurança jurídica é um pilar fundamental para a promoção do Estado de Direito e da justiça. No Brasil, ela é garantida de diversas maneiras, começando pelos dispositivos legais que garantem o exercício dos direitos fundamentais que constam na Constituição Federal.

A segurança jurídica consiste no fato de que a legislação brasileira é estável. Assim, mesmo que haja mudanças repentinas na lei, isso não pode prejudicar decisões anteriores. Essa concepção tem um efeito prático evidente na sociedade e na atuação dos advogados.

De acordo com a segurança jurídica, um novo ordenamento não pode prejudicar direitos que já tenham sido adquiridos. Ou seja, não pode ir de encontro a situações que já estão consolidadas. Isso tem efeitos diretos em relações econômicas, empresariais e societárias.

Conheça os fatores geradores de insegurança jurídica

Por outro lado, a insegurança jurídica pode ser causada por diversos fatores, por exemplo:

  • Falta de clareza nas leis;
  • Instabilidade nas legislações;
  • Decisões judiciais contraditórias;
  • Corrupção no sistema judicial;
  • Mudanças constantes e retroativas nas leis;
  • Privação de acesso à justiça;
  • Falta de proteção dos direitos fundamentais;
  • Desrespeito à Constituição e à separação dos poderes;
  • Falta de transparência;
  • Irresponsabilidade no governo.

Todos esses fatores afetam a confiança que os cidadãos e empresas depositam no sistema legal. Isso dificulta a previsão das consequências legais de suas ações e abala a estabilidade e o crescimento de uma sociedade baseada no Estado de Direito.

Saiba qual é o princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio da confiança legítima, é uma das bases do Estado de Direito, que faz parte de todo o sistema constitucional. Dessa forma, é um dos princípios gerais do Direito mais importantes.

Sua intenção é assegurar a estabilidade da relação já estabelecida, diante da evolução do Direito a níveis legislativos e jurisprudenciais. Este princípio tem diversas aplicações, como a proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 

Saiba mais sobre eles:

  • Princípio do direito adquirido – Traz segurança jurídica a situações instáveis ​​e mutáveis. Dessa forma, mesmo que as leis sejam alteradas ou substituídas, os direitos dos cidadãos estão garantidos, sejam eles individuais ou coletivos, e nas mais variadas questões trabalhistas de diferentes áreas de atuação;
  • Princípio do ato jurídico perfeito – Refere-se à continuação da validade dos acordos, mesmo quando as regras sob as quais eles foram estabelecidos tenham sido alteradas;
  • Princípio da coisa julgada – Determina que casos não podem ser reabertos, mesmo diante de alterações nas regras que fariam alguém ganhar um julgamento se ele fosse realizado após as alterações.

Além desses, existem os fundamentos da decadência e da prescrição, que evitam, por exemplo, que penalidades administrativas sejam aplicadas anos após a ocorrência da infração. 

Este princípio serve de base para outras súmulas que encerram disputas entre os órgãos judiciários ou entre eles e a administração que possam acarretar “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica” (art. 103-A, § 1º, CF).

A base do princípio da segurança jurídica está no artigo 2º da Lei nº 9.784. O inciso XIII do parágrafo único do mesmo artigo também determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

O artigo da Lei também determina: 

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Assim, quando a autoridade administrativa exerce o direito de autotutela, ela fica impedida de anular um ato administrativo cinco anos após a data da execução. A exceção são casos de  dolo comprovado. Em casos como esse, para estabilizar a relação jurídica, o princípio da legalidade é flexibilizado para tornar o ato efetivo. 

O princípio da segurança jurídica também é aplicado à manutenção da validade de um ato administrativo nulo, porém beneficia terceiros de boa fé. Nesses casos, o princípio sustenta o efeito de arquivar ações de terceiros que afetam atos de boa-fé, ou seja, os que atuam dentro da lei e desconhecem a existência da autoridade do agente.

A importância da segurança jurídica: fundamentos e impactos

A segurança jurídica é essencial para que empresas possam acompanhar a legislação e garantir a transparência das regras e acordos relacionados às atividades corporativas em todo o tempo.

Empresas que focam na segurança jurídica adquirem uma enorme vantagem competitiva diante do mercado. Isso porque suas operações conseguem reduzir impactos e contratempos com a justiça com rapidez e eficiência. 

Confira os principais benefícios da segurança jurídica para os negócios:

Garantia do cumprimento da lei

As legislações que governam o ambiente corporativo são muito dinâmicas e estão sempre mudando. Apesar dessas mudanças trazerem benefícios e vantagens para os negócios, sua implementação pode gerar diversas dúvidas.

Por isso, é fundamental que a empresa conte com um departamento jurídico consistente e atento a essas alterações. Dessa forma, o cumprimento de todas as regras trabalhistas não será um problema para o negócio.

A consistência e o acompanhamento das mudanças são chaves fundamentais para reduzir conflitos nos negócios e evitar embates trabalhistas.

Prevenção de processos trabalhistas

A segurança jurídica permite que as empresas se protejam contra ações trabalhistas. Ao adotar essa mentalidade, a empresa terá facilidade em cumprir as regras estabelecidas nos contratos de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla e prevê diversas obrigações e direitos para os trabalhadores e contratantes. Seguir todas essas regras é fundamental para evitar a aplicação de penalidades judiciais.

Promoção de bem-estar do colaborador

Uma empresa que respeita todas as legislações trabalhistas oferece aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro e saudável. Além disso, essa postura reforça a cultura de cooperação entre empresa e trabalhadores.

A transparência no processo de contratação de um novo colaborador também interfere na comunicação e na produtividade dos profissionais. O resultado é um aumento de confiança e mais consistência nos processos internos.

Quais são os elementos da segurança jurídica?

O objetivo da segurança jurídica é trazer uma compreensão clara dos direitos e obrigações dos negócios e pessoas físicas, e sua aplicação no longo prazo. Dessa forma, ela facilita a compreensão sobre como cada indivíduo deve se comportar e a previsão das consequências futuras que seu comportamento trará.

Assim, a segurança jurídica é composta pelos seguintes principais componentes:

Clareza e divulgação de normas

As leis e comportamentos normativos devem ser compreensíveis, diretos, objetivos e permanentemente disponíveis para a consulta de todos. Dessa forma, cada um poderá organizar sua vida e orientar suas decisões com base nas consequências já conhecidas.

Estabilidade do Direito

Se as regras mudam o tempo todo, fica difícil determinar sua validade ou sua solidez no futuro. Sem a estabilidade jurídica, não há como compreender os efeitos jurídicos que cada ato pode trazer às pessoas.

Respeito às decisões anteriores

Quando os poderes executivo e judiciário definem que certa interpretação deve ser seguida, ela deve ser mantida por um período de tempo razoável em casos semelhantes. Assim, por meio de um comportamento isonômico, casos semelhantes devem ter a mesma resolução. 

As mudanças no entendimento jurídico são naturais e, por vezes, inevitáveis. Porém, é necessário respeitar a óptica da interpretação existente na época em casos de decisões anteriores.

Mais do que a produção de normas, a segurança jurídica deve considerar a forma como a lei é aplicada na vida das pessoas. O foco principal deve ser a rotina de trabalho e os procedimentos legais da administração pública, trazendo impactos significativos à economia do país.

Quem é responsável pela construção da segurança jurídica?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é quem dispõe dos instrumentos para regular a jurisprudência dominante. O órgão é responsável por garantir a segurança jurídica, proteger a confiança e tratar situações com base na mesma questão jurídica com igualdade.

Esses instrumentos cobrem teses precedentes não vinculantes, conforme o art. 1.036 do Código de Processo Civil (CPC):

“Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.”

E também as teses de valor vinculante em todo o território nacional:

“Art. 987 (…)

§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.”

Por meio desses instrumentos, o STJ elabora diversos tratados jurídicos que constituem a jurisprudência em tese. Esses estudos são amplamente divulgados para orientar decisões futuras dos tribunais e outros órgãos participantes.

Além disso, garantem que os litigantes decidam uma ampla segurança jurídica em questões jurídicas, sejam elas vinculativas ou não. Assim, a estabilidade da relação jurídica e a confiança do administrador judicial fica resguardada na legitimidade dos papéis e nas ações realizadas com base neles.

O STJ atua diariamente para assegurar o papel da segurança jurídica, que é garantir a estabilidade e a permanência das decisões. Quando o tribunal confere essa segurança ao jurisdicionado, não pode mudar de opinião a cada momento e provocar uma instabilidade.

Como a tecnologia pode contribuir para a segurança jurídica?

A manutenção da segurança jurídica nas empresas envolve o cumprimento das leis em todos os âmbitos do negócio. 

A tecnologia é uma grande aliada na otimização e simplificação de processos como:

  • Gestão de processos;
  • Gerenciamento de documentos, como contratos, atas, certidões e alvarás;
  • Gestão de procedimentos legais.

Por meio de soluções tecnológicas, é possível centralizar essas demandas, gerenciá-las, categorizá-las, padronizá-las e controlá-las. 

Processos legais como a assinatura de documentos também podem ser facilitados por ferramentas que otimizam atividades burocráticas e rotineiras, como a assinatura eletrônica.

Estratégias para garantir a segurança jurídica

A segurança jurídica é fundamental para o crescimento sustentável e saudável de um negócio. Isso porque, quando uma empresa preza por cumprir as legislações e regras trabalhistas, também está investindo em sua imagem corporativa. 

Confira estratégias para garantir a segurança jurídica em seu negócio:

Revise as normas e processos internos periodicamente

Uma política de processos internos desatualizada pode implicar em riscos para a organização, descumprimento de leis e regulamentos, e riscos de ações trabalhistas. Por isso, é fundamental revisar periodicamente os processos e regras internas da empresa para manter o negócio atualizado.

Crie uma política de transparência

A transparência é fundamental em qualquer processo que envolve pessoas, já que incentiva a confiança entre a empresa e os trabalhadores. 

Uma empresa transparente melhora sua imagem diante dos clientes e funcionários, aumentando sua credibilidade, melhorando sua reputação e tornando suas políticas internas mais focadas no sucesso.

Acompanhe as atualizações da legislação

A legislação está em constante atualização para acompanhar as mudanças da sociedade. Acompanhar essas transformações é essencial para empresas que prezam pela transparência em seus processos.

As mudanças na legislação podem rever normas e direitos trabalhistas. Assim, é fundamental que o departamento jurídico acompanhe e ajude a empresa a se adaptar para cumprir as novas regras e garantir a segurança do negócio.

Utilize contratos em todas as transações

Os contratos são documentos criados para formalizar as relações, sejam elas trabalhistas, de compra e venda, ou tenham outras finalidades. Possuir um bom contrato é uma forma de garantir a segurança jurídica em acordos profissionais.

Acordos verbais não devem ser enxergados como contratos formais. Sempre opte pelo uso dos documentos, pois eles reduzem os riscos de fraudes e proporcionam segurança jurídica tanto para a contratante quanto para os contratados.

Assinatura eletrônica

A assinatura de documentos é um instrumento legal que pode ser usado em todas as esferas da sociedade com validade jurídica. As assinaturas eletrônicas são recursos tecnológicos para garantir a autoria, autenticidade e concordância em transações virtuais.

Entre os diversos benefícios da assinatura digital estão: redução de custos, rapidez, disponibilidade e mais segurança.

Confira nosso guia sobre assinatura digital e descubra como usar essa ferramenta em seu dia a dia!

Conclusão

A segurança jurídica está relacionada às leis e regras que permeiam toda a sociedade. Elas devem ser seguidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas para evitar problemas jurídicos.

Se as leis não forem cumpridas na esfera empresarial, as consequências podem ser ainda maiores, acarretando em processos legais, sanções e multas, quebra na credibilidade e até afetando a imagem da empresa perante a sociedade e seus colaboradores.

Por isso, os departamentos jurídicos das empresas devem sempre acompanhar as mudanças nas legislações. Também devem comunicar as informações de forma clara aos profissionais e garantir que todos os processos internos e externos estejam em conformidade com as legislações e regras internas da empresa.

Continue acompanhando nosso blog para se manter atualizado sobre as boas práticas empresariais!

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