Cessão de Honorários Advocatícios: como funciona e quando vale a pena?

Cessão de honorários advocatícios é a transferência do direito de receber esses honorários a uma empresa, por contrato: o advogado recebe um valor à vista, e a empresa cessionária passa a receber os honorários quando eles forem pagos.

Para o advogado, o honorário reconhecido na sentença ainda precisa percorrer o cumprimento de sentença até ser pago. O trabalho está feito, mas o honorário só vira caixa no dia em que o dinheiro entra. Enquanto isso, o escritório segue pagando folha, aluguel, sistemas e impostos.

Neste artigo, você vai entender quais honorários advocatícios podem ser cedidos, como funciona a venda de honorários passo a passo, quando vale a pena antecipar e quais cuidados tomar antes de assinar o contrato de cessão. 

O que é a cessão de honorários advocatícios?

A cessão de honorários advocatícios é um contrato em que o advogado ou a sociedade de advogados transfere a um terceiro o direito de receber os honorários fixados ou pactuados em um processo. Em troca, o advogado recebe o pagamento à vista, com deságio sobre o valor que receberia no fim da ação.

A operação pode envolver honorários sucumbenciais, que o Estatuto da Advocacia atribui ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994), e honorários contratuais, quando destacados do crédito do cliente na requisição de pagamento (art. 22, § 4º, da mesma lei).

Na prática, a cessão de honorários permite que o escritório antecipe uma receita que só entraria no caixa após o trânsito em julgado e a expedição de precatório ou RPV. O cessionário assume o direito de receber o valor no processo, e a cessão deve ser comunicada ao juízo e ao devedor para produzir efeitos. 

Como os honorários têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF), costumam ser créditos atrativos para investidores, o que tende a reduzir o deságio em comparação com outros créditos judiciais.

Como funciona a cessão de honorários advocatícios?

A cessão de honorários advocatícios funciona por contrato entre o advogado ou escritório, que é o cedente, e a empresa que compra o crédito, que é o cessionário. A operação tem base no art. 286 do Código Civil, que permite ao credor ceder o crédito, e também é conhecida como cessão de créditos.

Na cessão, o advogado não contrai uma dívida, mas transfere o direito de receber os honorários e recebe o valor da proposta à vista. O devedor continua pagando o mesmo valor, apenas à empresa cessionária.

Como em qualquer operação financeira, a cessão exige um contrato detalhado. O contrato de cessão traz:

1. a qualificação do advogado ou do escritório e da empresa cessionária;
2. o processo e o honorário cedido;
3. o valor pago à vista e o deságio aplicado;
4. as condições de pagamento e os procedimentos para registrar a cessão.

Quais honorários advocatícios podem ser cedidos: contratuais, sucumbenciais, dativos e periciais

Podem ser cedidos os honorários contratuais, sucumbenciais e dativos do advogado, além dos honorários periciais do perito. Há quem acredite que só os honorários de sucumbência de processos já encerrados entram na cessão. A JusCash, uma solução doc9, analisa os quatro tipos da tabela:

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. O art. 22 e o art. 23 do Estatuto da Advocacia definem quem é o titular de cada tipo.

Vantagens da cessão de honorários advocatícios: liquidez, previsibilidade e reinvestimento no escritório

A cessão de honorários dá ao escritório uma data definida para receber um valor que dependerá do andamento do processo, pois, a espera pelo pagamento passa para a empresa cessionária, e o advogado usa o valor antecipado na operação do escritório. As vantagens mais citadas são:

1. Liquidez. O escritório recebe à vista um honorário que só seria pago no fim do cumprimento de sentença.
2. Previsibilidade. A data de entrada do caixa fica definida na proposta, e o escritório planeja o mês com esse valor.
3. Reinvestimento. O valor pode pagar equipe, sistemas, marketing e estrutura, em vez de esperar o pagamento do devedor.
4. Planejamento de médio prazo. Com o caixa resolvido, o advogado decide contratações e investimentos sem depender da data do ente público.

Quais processos se encaixam: requisitos para vender honorários advocatícios à JusCash

A JusCash antecipa honorários de advogados e escritórios que conduzem o processo, quando ele está em cumprimento de sentença e o honorário já foi reconhecido. A tabela reúne os requisitos de análise:

Hoje a JusCash trabalha com o advogado que conduz o processo, e não diretamente com a parte autora. O cliente que quer antecipar um crédito encaminha o contato ao advogado dele.

Como vender honorários advocatícios para a JusCash em quatro etapas

A venda de honorários para a JusCash tem quatro etapas, do envio dos dados do processo ao pagamento do valor.

1. Envio dos dados. O advogado informa o número do processo e o tipo de crédito (RPV, alvará ou honorários).
2. Análise de viabilidade. A equipe da JusCash verifica se o processo é elegível para a antecipação, sem custo para o advogado.
3. Proposta. A JusCash envia a proposta com o valor, o deságio e as condições explicadas, sem compromisso.
4. Assinatura e pagamento. Com a proposta aceita, o advogado assina o contrato de cessão, e a JusCash paga o valor acordado.

Quando é o momento certo para vender honorários advocatícios?

O momento certo para vender honorários é quando o processo já tem decisão favorável, o pagamento é próximo e não há risco jurídico relevante. Três pontos pesam na análise do crédito:

• Decisão favorável ou trânsito em julgado. O direito ao honorário já está reconhecido pela Justiça.
• Pagamento próximo e previsível. Ações já liquidadas, com RPV expedida ou em vias de expedição, têm recebimento mais previsível.
• Ausência de risco jurídico relevante. Recursos pendentes, contestações e penhora sobre os valores devidos pesam na análise.

Se o escritório não tem pressão de caixa e o pagamento está próximo, aguardar o recebimento integral continua sendo uma opção. A decisão depende da necessidade de caixa e do valor da proposta.

Cessão de honorários ou empréstimo bancário: o que muda para o escritório

A diferença entre cessão e empréstimo está no que o advogado faz com o honorário, ou seja: na cessão, ele transfere o direito de receber e recebe o valor à vista, já no empréstimo, ele contrai uma dívida e devolve o valor com juros. A tabela compara os dois caminhos:

Cuidados antes de ceder honorários advocatícios: destaque, contrato, comunicação e proposta

Antes de ceder honorários, o advogado deve conferir a situação do honorário no processo, o contrato de cessão e a proposta. Quatro cuidados valem para qualquer cessão:

1. Confira o destaque dos honorários contratuais. O contrato de honorários precisa estar juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, para que o pagamento saia direto ao advogado 
2. Leia todas as cláusulas do contrato de cessão, com atenção a valor, deságio, prazos e obrigações de cada parte.
3. Comunique a cessão quando o honorário estiver em precatório. A cessão de precatório só produz efeitos depois da comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (art. 100, § 14, da Constituição Federal).
4. Confira a proposta por escrito antes de assinar. Antes da assinatura, o titular recebe por escrito o valor ofertado, o deságio aplicado e as condições da cessão.

Como transformar honorários a receber em caixa para o escritório

A cessão de honorários advocatícios transfere o direito de receber a uma empresa, que paga um valor à vista ao advogado e espera o pagamento do devedor. O contrato define o valor, o deságio e as condições.

Para o escritório, o honorário reconhecido deixa de depender da data do ente público ou da parte condenada e entra no caixa conforme a cessão for formalizada. O advogado passa a pagar a folha e a investir em sistemas e equipe com data definida, sem esperar o fim do cumprimento de sentença.

Para saber quanto dos seus honorários pode ser antecipado, fale com um especialista da doc9.