Política de Transferência Internacional de Dados – Versão Pública (ajustada)

Classificação: Pública

Data de Efetivação: Agosto de 2025

Última Revisão: Setembro de 2025

Próxima Revisão: Setembro de 2026

Aprovado por: Rhuam Estevam – Gerente de Tecnologia

Publicação

Esta Política é publicada em nossa página oficial na Internet, na seção Privacidade e Proteção de Dados, sendo acessível a qualquer interessado, em linguagem simples, clara e precisa.

Finalidade, Forma e Duração

Finalidade: atender contratos, prestar serviços, garantir segurança da informação, suporte técnico, continuidade de negócios e cumprimento de obrigações legais.

Forma: as transferências são feitas por meios eletrônicos seguros, utilizando sistemas em nuvem (principalmente Amazon Web Services – AWS) e conexões criptografadas.

Duração: apenas pelo tempo necessário para atingir a finalidade informada, respeitando prazos legais e contratuais.

Países de Destino

Atualmente, os dados podem ser transferidos para:

• Estados Unidos da América (infraestrutura AWS);
• Outros países, quando necessário, sempre com base em mecanismos reconhecidos pela ANPD, como:
  • Decisões de adequação,
  • Cláusulas Contratuais-Padrão (CPCs),
  • Normas Corporativas Globais (NCGs).

Disposições Legais e Foro

Lei aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução ANPD nº 19/2024, sem prejuízo da observância de outras normas nacionais ou internacionais aplicáveis.

Foro e jurisdição

Qualquer controvérsia decorrente desta Política ou de suas Cláusulas será resolvida perante os tribunais competentes no Brasil, respeitado o foro eleito em contrato entre as Partes.

Alternativamente, o Titular de Dados poderá propor ação judicial:

• contra a DOC9 (Exportador de Dados); ou
• contra o Importador de Dados localizado no exterior;

a seu critério, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive no foro de seu domicílio.

Direitos dos titulares

• Exigir reparação por eventual violação de seus direitos fundamentais de proteção de dados;
• Invocar perante os tribunais brasileiros cláusulas contratuais firmadas entre a DOC9 e o Importador;
• Buscar reparação judicial tanto no foro contratual eleito quanto em seu próprio domicílio, à semelhança do que ocorre nas Cláusulas Contratuais-Padrão internacionais.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Empresas do mesmo grupo econômico;
• Fornecedores de tecnologia e segurança da informação;
• Parceiros de negócio diretamente envolvidos na prestação dos serviços.

Todo compartilhamento é limitado à finalidade informada e protegido por cláusulas contratuais específicas e controles de segurança.

Responsabilidades e Direitos do Titular

O titular de dados pessoais tem direito de:

• Acessar, corrigir ou excluir seus dados;
• Solicitar a revisão de decisões automatizadas;
• Revogar consentimento a qualquer momento;
• Peticionar contra a DOC9 perante a ANPD;
• Ajuizar ações judiciais contra a DOC9 (Exportador) ou contra o destinatário no exterior (Importador), conforme sua escolha, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive no foro de seu domicílio.

Observação

Este documento é uma versão pública e simplificada da nossa Política Interna de Transferência Internacional de Dados (POL-026-SEG), que contém detalhes técnicos, jurídicos e operacionais adicionais.