Entendendo o litígio

Litígio é o ato de resolver conflitos relacionados a questões legais como contratos, propriedade e responsabilidade civil em um tribunal. Geralmente, é acionado quando métodos alternativos falham.

Litígio é uma situação de conflito em que duas ou mais partes se enfrentam em um tribunal com o intuito de obter uma resolução judicial ou um acordo para um problema. Essas disputas podem envolver questões contratuais, direitos de propriedade, responsabilidade civil, entre outras, que demandam a intervenção da justiça.

Esse tipo de conflito geralmente ocorre quando as partes não conseguem chegar a um entendimento ou resolver suas divergências por meio de métodos alternativos, como negociação ou mediação.

Nessas circunstâncias, elas recorrem ao sistema judiciário. Assim, suas reivindicações são apresentadas a um juiz ou júri, que decidirá o caso com base na legislação e nas provas fornecidas.

Cada situação de litígio é única, e pode ter causas variadas. Por isso, é essencial obter orientação jurídica apropriada para compreender os detalhes específicos e as implicações legais de cada caso. Neste artigo, você confere todas as informações necessárias sobre o assunto. Vamos lá?

O que é litígio?

Litígio é um termo jurídico que indica uma disputa judicial entre duas partes, relacionada a direitos, obrigações ou interesses conflitantes. Esse tipo de disputa pode surgir em diversas áreas do direito, como civil, penal, trabalhista, tributário, entre outras.

No Brasil, diferentes leis e normas regulam os litígios, dependendo da área de direito envolvida. 

Algumas das principais leis e códigos que podem ser aplicados em situações de litígio incluem:

• A Constituição Federal: Esta é a lei suprema do país, e estabelece os direitos e princípios fundamentais que devem ser seguidos em todos os tipos de litígios. Ela assegura direitos e liberdades individuais e define as bases do sistema jurídico brasileiro;
• O Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105): Ele especifica as regras e procedimentos para processos civis, ou seja, disputas não relacionadas a crimes, orientando desde o início do processo até a decisão final;
• O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848): Lei que define as situações que são consideradas crimes e as penas correspondentes para comportamentos criminosos. Quando uma disputa envolve questões criminais, as normas do Código Penal são aplicadas;
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078): Legislação que delineia os direitos e obrigações de consumidores e fornecedores em casos de litígios relacionados ao consumo de produtos ou serviços;
• Além disso, existem leis específicas que governam áreas como direito do trabalho, direito tributário, direito de família e direito empresarial. Essas leis abordam questões particulares de cada área e são aplicadas em litígios pertinentes a esses campos.

Além dessas normas, é relevante destacar que os tribunais podem se basear na jurisprudência, ou seja, em decisões anteriores de tribunais superiores, para interpretar e aplicar as leis em casos de litígios. 

A jurisprudência ajuda a garantir a consistência na aplicação do Direito e orienta a resolução de novos casos com base em precedentes estabelecidos.

Diferença entre litígio e conflito

Embora os termos “litígio” e “conflito” sejam frequentemente usados de forma intercambiável, eles têm significados distintos no contexto jurídico:

1. Conflito:
   • Definição: Um conflito é uma situação em que duas ou mais partes têm interesses, necessidades ou pontos de vista divergentes. Os conflitos podem ocorrer em diversos contextos, como pessoais, sociais, comerciais ou familiares.
   • Natureza: Pode ser de natureza informal e não necessariamente envolve um processo judicial. Conflitos podem ser resolvidos por meio de comunicação, negociação, mediação ou outras formas de resolução de disputas.
   • Exemplos: Desentendimentos entre amigos, disputas familiares, desacordos no local de trabalho.
2. Litígio:
   • Definição: O litígio é um tipo específico de conflito que envolve a disputa formalizada por meio do sistema judicial. É o processo pelo qual as partes envolvidas buscam resolver uma disputa legalmente, apresentando o caso a um tribunal.
   • Natureza: Envolve um processo legal formal, que pode incluir etapas como a apresentação de petições, coleta de provas, audiências e julgamento. O litígio resulta em uma decisão formal que é vinculativa para as partes envolvidas.
   • Exemplos: Disputas contratuais levadas a tribunal, ações por danos e prejuízos, casos de violação de direitos.

Resumindo, enquanto um conflito pode ser resolvido de várias maneiras e não necessariamente envolve o sistema judicial, o litígio é o processo formal de resolver um conflito por meio dos tribunais.

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Tipos de litígio existentes

Os litígios podem surgir por várias razões. Algumas das principais causas incluem:

• Conflitos de interesse: Quando há interesses divergentes entre as partes sobre um determinado assunto, pode ocorrer um litígio. Um exemplo comum é quando surge uma disputa devido ao não cumprimento de obrigações estabelecidas em um contrato;
• Violação de direitos: Se uma parte sente que seus direitos foram infringidos, ela pode buscar a justiça por meio de um litígio. Isso pode envolver direitos individuais, como liberdade de expressão ou propriedade, bem como direitos coletivos, como direitos do consumidor ou direitos trabalhistas;
• Interpretação ou aplicação da Lei: As partes podem ter divergências sobre como a lei deve ser interpretada ou aplicada em uma situação específica. Isso pode levar a disputas legais, que precisam ser resolvidas por um tribunal;
• Negociações fracassadas: Quando as partes não conseguem chegar a um acordo por meio de negociações diretas, o litígio pode se tornar uma alternativa para resolver o conflito. Isso geralmente ocorre quando há interesses irreconciliáveis ou quando uma das partes não está disposta a cooperar;
• Danos ou prejuízos: Quando uma parte sofre prejuízos em decorrência das ações de outra, ela pode buscar compensação por meio de um litígio. Isso é comum em casos de acidentes de trânsito, lesões pessoais, negligência profissional, entre outros;
• Disputas comerciais: Empresas e organizações podem enfrentar litígios devido a desavenças contratuais, práticas de concorrência desleal, violação de segredos comerciais, infração de propriedade intelectual ou outras questões relacionadas aos negócios;
• Mudança de circunstâncias: Alterações nas condições ou situações podem gerar litígios. Exemplos incluem disputas familiares relacionadas a divórcios, questões de custódia de filhos ou conflitos sobre herança.

O que é litigar jurídico?

“Litigar jurídico” refere-se ao ato de engajar-se em um processo legal para resolver uma disputa ou reivindicação. No contexto jurídico, litigar significa apresentar e defender um caso perante um tribunal, buscar uma decisão judicial para resolver um conflito.

A litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil. Litigante é aquele que é parte em um processo judicial. Assim, litigar de má-fé é agir com o objetivo de causar dano ao processo.

Segundo o artigo 80 do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que:

“I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

A prática gera o dever de indenizar as perdas e danos causados a quem foi prejudicado. Pode ser considerado litigante de má-fé o autor, réu ou interveniente (uma terceira pessoa que interfere no processo).

A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e outras despesas.

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Como funciona o processo de resolução de litígios?

O litígio normalmente inicia-se quando uma parte sente que seus direitos foram infringidos ou quando há um desacordo entre as partes sobre um determinado assunto. 

A parte que se considera prejudicada inicia o processo legal ao apresentar uma ação judicial perante o tribunal apropriado. A parte contrária, chamada de réu, deve então responder à ação, e o processo prossegue com a apresentação de argumentos, provas e testemunhos no tribunal.

O processo de litígio geralmente envolve as seguintes etapas básicas:

• Identificação da disputa: A primeira fase consiste em reconhecer a existência de um conflito. Isso acontece quando uma das partes acredita que seus direitos foram violados, há uma quebra de contrato ou ocorre algum dano ou prejuízo que precisa ser resolvido legalmente;
• Consulta a um advogado: Após identificar a disputa, as partes frequentemente buscam a orientação de um advogado. O advogado avalia a situação, revisa as evidências disponíveis e informa sobre as possíveis opções para resolver o problema, incluindo a possibilidade de iniciar um processo judicial;
• Preparação da petição inicial: Se a decisão for prosseguir com o litígio, o advogado da parte que inicia a ação prepara uma petição inicial. Este documento detalha os fatos do caso, as bases legais para a reclamação e o pedido de solução ou reparação. A petição inicial é, então, submetida ao tribunal competente;
• Notificação e resposta: O tribunal notifica o réu sobre a ação judicial, informando-o oficialmente sobre a disputa. O réu tem um prazo determinado para responder à petição, podendo admitir ou contestar as alegações feitas pela parte demandante;
• Descoberta de provas: Após a resposta do réu, inicia-se a fase de descoberta de provas. As partes têm a oportunidade de solicitar documentos relevantes, realizar perguntas por escrito (interrogatórios), obter depoimentos sob juramento (deposições) e reunir outras evidências que podem ser importantes para o caso;
• Audiências e mediação: Durante o litígio, podem ocorrer audiências intermediárias para resolver questões processuais ou explorar alternativas para a resolução do conflito, como mediação ou conciliação. Essas audiências têm o objetivo de facilitar a comunicação entre as partes e tentar alcançar uma solução amigável antes de um julgamento completo;
• Julgamento: No julgamento, as partes envolvidas apresentam seus argumentos, provas e depoimentos ao tribunal. Dependendo do caso, a decisão pode ser tomada por um juiz ou por um júri, que avaliará as evidências e os argumentos para chegar a uma decisão final;
• Decisão e recursos: Após o julgamento, o juiz emite uma decisão final, que resolve a disputa. Se uma das partes não estiver satisfeita com o resultado, ela pode ter a opção de recorrer a um tribunal superior, buscando uma revisão da decisão.

É importante destacar que o processo de litígio pode variar conforme a jurisdição e o tipo específico de caso. Portanto, é aconselhável consultar um advogado especializado para obter orientação precisa e adequada às circunstâncias individuais do litígio.

Dicas de como evitar litígios

Enfrentar um litígio traz diversos desgastes e prejuízos para as partes envolvidas. Por isso, é fundamental que as organizações adotem uma postura preventiva no sentido de evitar litígios.

Isso porque quanto mais processos existirem contra uma empresa, maior será seu risco jurídico e seu passivo judicial. Por isso, é essencial investir na prevenção de problemas, identificando comportamentos dentro da organização e agindo para saná-los, evitando que se tornem processos judiciais.

Para isso, as empresas podem:

• Identificar áreas com potencial de vulnerabilidade;
• Implementar medidas corretivas preventivas;
• Possuir um canal de denúncias;
• Investir na prevenção de acidentes de trabalho etc.

Ou seja, é necessário mudar a mentalidade de um cenário negativo de gestão de litígios para um positivo, de resolução de problemas. Assim, deve-se buscar soluções colaborativas para os conflitos de maneira ativa.

Também é essencial se atentar à conformidade e contar com operadores do Direito capacitados. Isso porque esses profissionais têm a habilidade de prever problemas jurídicos e podem ajudar a evitar situações que podem gerar litígios.

A tecnologia também se apresenta como uma forte aliada dos negócios na gestão de conflitos judiciais. Por meio dela, é possível automatizar processos, realizar análises preditivas e acessar bases de dados completas rapidamente, otimizando a gestão de litígios, reduzindo custos e melhorando a tomada de decisões.

Inovações no meio jurídico: como manter as rotinas seguras?

Nesse sentido, a tecnologia permite a prevenção e a gestão de conflitos judiciais com base na análise de dados e cruzamento de dados. Isso tudo otimiza e acelera os processos de análise, busca de informações e outros envolvidos nos litígios.

Na doc9, disponibilizamos soluções que podem contribuir para a prevenção de litígios, como:

• Dashboards gerenciais com base nas audiências e cálculos solicitados para a identificação de agressores e tomada de decisões preventivas para evitar recorrências;
• Monitoramento e rastreio de uso dos certificados digitais por meio do Whom.doc9, além de alertas de tentativa de uso indevido para evitar problemas e sanções legais posteriores.

Conheça as soluções da doc9 para evitar litígios em seu negócio!

Conclusão

O litígio é um processo legal utilizado quando duas ou mais partes enfrentam uma disputa que não pode ser resolvida amigavelmente. É uma forma de buscar resolução por meio do sistema judicial. Nela, as partes apresentam suas alegações e evidências em um tribunal.

O processo de litígio passa por diversas etapas, começando com a apresentação da petição inicial e seguindo até o julgamento e a decisão final. Durante esse período, as partes têm a chance de apresentar argumentos, coletar provas, obter depoimentos e participar de audiências para tentar resolver o conflito.

No entanto, é importante notar que o litígio pode ser demorado, complexo e oneroso. Por isso, muitas vezes é aconselhável considerar alternativas para a resolução de disputas, como negociação, mediação ou arbitragem. Essas opções podem ser mais rápidas, menos dispendiosas e menos adversariais do que um litígio completo.

Cada caso de litígio é único, e as leis e procedimentos podem variar conforme a jurisdição e a área de direito envolvida. Por isso, é essencial buscar orientação jurídica especializada para compreender os aspectos específicos do seu caso e tomar decisões informadas ao longo do processo de litígio. 

Também é fundamental que os negócios adotem uma postura de prevenção de litígios. Descubra como as soluções da doc9 contribuem para esse cenário!Quer saber mais sobre como evitar processos judiciais em seu negócio e conhecer ferramentas de prevenção? Continue acessando o blog da doc9!

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