Regulação da IA no Brasil: projetos, comparações e perguntas frequentes

A regulação da IA no Brasil caminha a passos lentos, com poucas discussões no Congresso e muitos questionamentos por parte da sociedade. A insegurança dos usuários gira em torno de questões legais, morais e éticas no uso da Inteligência Artificial. 

O avanço na tecnologia, que aconteceu durante os anos 2000, mudou a realidade da sociedade. Independente do país onde se reside, o uso de computadores, smartphones e redes de internet ganhou um novo patamar e tornou-se parte da vivência de cada pessoa.

Porém, um recorte repentino tomou conta das principais discussões em 2023. A regulação da Inteligência Artificial (IA) esteve em voga devido à criação da ferramenta Chat GPT, que responde a diversas dúvidas e executa muitas tarefas solicitadas pelo usuário. 

Diferente de um buscador como o Google, que fornece informações desenvolvidas por outras pessoas, o Chat GPT cria a sua própria resposta. Isso é feito por meio da compressão de dados coletados na internet.

O avanço da IA Generativa, vertente responsável pelo Chat GPT, fez com que a sociedade repensasse os limites da tecnologia pelo mundo. A preocupação abriu espaço para discussões importantíssimas, chegando agora na justiça brasileira.

Entenda em que pé está a regulação da IA no Brasil e quais são os maiores questionamentos da sociedade diante o avanço da tecnologia. Boa leitura!

O que é a regulação da Inteligência Artificial?

A regulação da IA é uma forma que a justiça encontrou para legislar a respeito do tema e a favor da sociedade. A intenção é garantir os direitos fundamentais para pessoas humanas, independente de qualquer avanço que aconteça na tecnologia.

No Brasil, os órgãos responsáveis buscam respeitar tópicos como a segurança da informação, a não discriminação e a pluralidade da sociedade, além de manter a centralidade na pessoa humana. 

O termo “pessoa humana” é bastante usado nessa discussão, pois a Inteligência Artificial é capaz de executar funções semelhantes a uma pessoa. Mas, suas habilidades são adquiridas por meio do aprendizado de máquina e outras tecnologias da IA.

Atualmente, não existe nenhuma lei aprovada na legislação brasileira que assegure os usuários contra possíveis “infrações” das IAs. Isso porque ainda se discute o que pode ser considerado violação ou não. 

Embora existam ideais básicos, como a garantia de segurança da informação e afins, não há tópicos bem definidos na constituição do país. A discussão sobre a regulação da IA caminha a passos lentos, mas estima-se que, em breve, surjam leis acerca dessa tecnologia.

Importância da Regulação da IA

A discussão sobre a regulação da IA se iniciou devido à insegurança da sociedade. Muitos profissionais, como advogados e jornalistas, por exemplo, temem que a máquina substitua o trabalho humano e que as suas posições passem a ser executadas por robôs.

Todavia, após novas discussões, surgiu uma nova preocupação: até onde a IA pode avançar? 

Existem ferramentas que, indiscriminadamente, simulam vozes de pessoas, como se elas estivessem falando durante uma gravação. Além disso, há também outros sistemas que criam vídeos do zero, apenas com o suporte de uma imagem encontrada na internet.

Essas e muitas outras funções executadas pelas IAs levantam o questionamento sobre os limites para o avanço dessa tecnologia. Existem questões como direitos autorais de imagens, uso inapropriado de gravação de voz e outros, que necessitam de uma regulamentação.

Existe um projeto de regulamentação da IA no Brasil?

Atualmente, não existe nenhuma lei regulamentada no Brasil que imponha limites às IAs. O que se tem, até então, são boas práticas indicadas pelas empresas e pelos órgãos da justiça, que recomendam cautela ao usar e/ou desenvolver ferramentas altamente tecnológicas.

Contudo, a regulação da IA está próxima de ser discutida e oficializada no país. Existe um projeto de lei em tramitação no Senado, que propõe uma série de regras para o uso da Inteligência Artificial.

Algumas normas gerais, como a centralidade na pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos estão em voga no rojeto de Lei 2338/2023. 

Status atual da Regulação da IA no Brasil

A regulação da IA no Brasil, por meio do PL 2338/2023, está nas mãos do Senado, e teve a sua última discussão em junho de 2024. A comissão envolvida no projeto tem falado sobre tópicos que não podem faltar na legislação, a fim de não deixá-la com lacunas para o futuro.

Quem regulamenta a IA no Brasil?

Nos dias de hoje, não existe nenhum órgão que cuide da regulação da IA no Brasil. O que pode coincidir, em algumas situações, é da LGPD ser aplicada ao que as Inteligências Artificiais estão fazendo, como a coleta de dados sensíveis. 

A Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) foi aprovada em 2018, e regulamenta como as empresas devem tratar as informações dos usuários. Caso a IA infrinja alguma norma estabelecida pela LGPD, a justiça pode punir os desenvolvedores e demais envolvidos no projeto de acordo com as sanções definidas pela lei. 

Além disso, existem recomendações que as próprias empresas repassam para os seus funcionários. Para jornalistas, por exemplo, é comum que editores-chefes não recomendem o “copia e cola”  de conteúdos produzidos pela IA, a fim de garantir a qualidade e a originalidade do texto.

Mas, além das discussões no Senado e da LGPD, ainda não existe nenhum órgão regulamentador da IA no Brasil.

O que a lei diz sobre Inteligência Artificial?

O Projeto de Lei que está em tramitação no Senado diz que a Inteligência Artificial precisa de um desenvolvimento sustentável e que gere bem-estar à sociedade. Além disso, o projeto apoia que em todos os processos exista uma supervisão humana, com auditoria das etapas.

A regulação da IA, diante os conceitos que estão em desenvolvimento, deve respeitar tópicos como: 

• Conscientização sobre o uso de sistemas de Inteligência Artificial;
• Transparência e explicabilidade de todas as funções;
• Confiabilidade na segurança da informação.

O PL 2338/2023, até sua última discussão, já continha 45 artigos. Mas a estimativa é que se estenda ainda mais, para que a lei atenda a toda a comunidade brasileira.

O Brasil está atrasado na Regulação da IA?

Comparado à Europa, a regulação da IA no Brasil está bastante atrasada. Primeiro, porque a Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeia é muito mais extensa, exigindo um padrão bastante rigoroso para o uso de informações dos usuários.

Mas além da GDPR, agora a União Europeia tem a sua própria legislação para as IAs, que proíbe o uso da ferramenta para vários fins. 

Pessoas que usam a máquina para mudar fotos ou vídeos e que potencialmente prejudicam alguém com esse comportamento podem responder por um crime. O mesmo acontece com empresas que implementarem o reconhecimento facial por meio da IA em locais públicos.  

O PL que prevê normas no uso das IAs no Brasil ainda caminha a passos lentos, com mudanças constantes nos incisos e artigos. A própria população, que deveria participar do processo, ainda não foi envolvida em nenhuma etapa da discussão.

Comparação da Regulação da IA no Brasil e em outros países

Os países da Europa já discutem sobre os limites das IAs há alguns anos. Uma ideia defendida pelos órgãos regulamentadores e pela população europeia se trata do desenvolvimento de códigos abertos, com mais transparência sobre o funcionamento das ferramentas.

Já no Brasil, a discussão sobre a regulação das IAs ganhou escalabilidade após o “boom” do Chat GPT. Existia, sim, a LGPD em vigor há alguns anos, mas esta não é uma legislação voltada à regulação da IA.

Nos Estados Unidos também há um atraso nas discussões sobre as tecnologias. Apenas em junho de 2023, o presidente Joe Biden assinou um decreto que limitava o uso desenfreado das IAs generativas, com o propósito de evitar avanços que impactam negativamente no trabalho humano.

Desafios na regulação da IA no Brasil

Em meio às discussões que acontecem no Brasil atualmente, é importante ressaltar que existem desafios que precisam de atenção. O primeiro está relacionado com o uso indiscriminado da IA, sendo necessário uma represália em casos de infrações.

Redes sociais como o TikTok possuem filtros de Inteligência Artificial que simulam a voz de artistas, mesmo sem a permissão dos mesmos. Tanto a plataforma como o usuário precisam seguir regras e entender a quais punições estão sujeitos, caso desrespeitem as normas estabelecidas nas futuras leis. 

A justiça brasileira, após determinar a lei, deve realizar uma fiscalização efetiva, atuando na busca por infratores e autuando quem desrespeitar a legislação.

Quais os impactos da regulação da IA nas empresas?

As empresas que usam as tecnologias de forma indiscriminada serão as primeiras impactadas com a regulação da IA. Isso porque os negócios precisam dar preferência ao trabalho humano, como estimam as leis em tramitação, podendo sofrer punições caso não respeitem a decisão.

No PL que está em discussão no Senado, o art. 5 inciso III prevê que os usuários podem contestar a ação de qualquer tipo de sistema de inteligência artificial:

“Art. 5º Pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial têm os seguintes direitos, a serem exercidos na forma e nas condições descritas neste capítulo:

III. direito de contestar decisões ou previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado”

No caso das máquinas que reproduzem vozes, por exemplo, fica factível a autorização ou pedido de exclusão do áudio por parte do locutor.

Outros artigos que já estão escritos no projeto de lei envolvem a forma como a empresa utiliza os dados, a preferência pelo trabalho humano e muitos outros tópicos que podem impactar negócios que usam as IAs intensivamente.

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Conclusão

A regulação da IA no Brasil ainda está em andamento. Embora caminhe a passos lentos, existe uma previsão de que a justiça brasileira garanta os direitos da sociedade e regulamente o desenvolvimento de novas tecnologias.

A LGPD já é uma conquista dos brasileiros, assim como novos projetos de leis podem garantir mais normas que garantam o respeito ao bom convívio em sociedade no país, independente de ser no ambiente físico ou online. 

Mas, antes da aprovação de qualquer lei que regulamente as Inteligências Artificiais, é importante que os próprios cidadãos se conscientizem sobre o uso exagerado dessa tecnologia.  A autocrítica é o primeiro passo para qualquer desenvolvimento social. 

O uso da IA na rotina de trabalho precisa de limites, por exemplo. A parte criativa e humana de muitas tarefas é o que garante a qualidade do serviço, não reduzindo a entrega apenas a “um pouco mais do mesmo”.

O benefício dessa tecnologia está associado às funções repetitivas e/ou que exigem pouca pessoalidade. Por isso, a IA funciona como um braço direito na rotina das pessoas, mas nunca como uma substituta do esforço humano. 

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