A inteligência artificial (IA) chegou para revolucionar a forma como trabalhamos, e a IA jurídica é um ótimo exemplo dessa revolução. Seja na automação de tarefas repetitivas, na análise de grandes volumes de dados ou na otimização de pesquisas complexas, o potencial da inteligência artificial para advogados é inegável.
No entanto, para muitos advogados, escritórios e departamentos jurídicos, a adoção dessa tecnologia vem acompanhada de uma preocupação legítima: como inovar sem ferir as rígidas normas éticas e regulatórias da OAB?
Essa é uma das maiores barreiras para a plena integração da inteligência artificial na advocacia. O medo da não conformidade, da quebra do sigilo ou da mercantilização da profissão pode paralisar a inovação. Mas e se disséssemos que é possível, sim, ter um “Chat GPT para advogados” com total segurança e ética?
É por isso que criamos o Which.doc9, uma plataforma de inteligência artificial para advogados construída com um compromisso inabalável com a ética e a segurança jurídica.
Neste guia completo, vamos comentar sobre as regras da OAB sobre o uso de IA, explorar os riscos de ferramentas genéricas e, o mais importante, mostrar como escolher e aplicar a IA jurídica de forma responsável, eficiente e totalmente alinhada às suas obrigações profissionais. Prepare-se para inovar com confiança.
O que a OAB diz sobre o uso de inteligência artificial na advocacia?
É importante esclarecer que a OAB não proíbe o uso de IA jurídica. Pelo contrário, ela até estabeleceu recomendações para o uso da IA na prática jurídica, que é atualizada periodicamente.
Mas, principalmente, vale destacar o item 4.3 sobre “Comunicação do uso de IA generativa”:
“A comunicação com o cliente não pode ser feita apenas a partir de conteúdo gerado por sistemas de IA generativa, resguardado o direito do cliente de interagir com um ser humano mediante solicitação e sendo respeitadas as atividades privativas de advocacia.”
A base para a interpretação do uso de IA reside nos princípios gerais do Código de Ética e Disciplina da OAB, o foco principal não é a ferramenta em si, mas como ela é utilizada e se os princípios fundamentais da profissão são mantidos.
O princípio da responsabilidade: a palavra final e a análise crítica são sempre do advogado
Um dos pilares mais importantes da gestão jurídica é a responsabilidade pessoal, e intransferível, do advogado por seus atos.
Quando se trata de inteligência artificial para advogados, a OAB é clara: a IA é uma ferramenta de apoio, um auxiliar, mas nunca um substituto para o discernimento humano.
Isso significa que, independentemente do quão sofisticada seja a IA jurídica, a análise crítica, a supervisão, a validação e a palavra final sobre qualquer documento, parecer ou estratégia jurídica devem ser sempre do profissional. O advogado continua sendo o único responsável por garantir a correção, a adequação e a ética de todo o trabalho produzido.
A IA pode acelerar a pesquisa, sugerir textos, identificar padrões ou realizar um cálculo judicial complexo, mas a decisão final, a assinatura e as consequências éticas e legais são sempre da alçada do advogado.
O sigilo profissional e a confidencialidade dos dados como pilares intocáveis
O sigilo profissional é a pedra angular da relação advogado-cliente, e a confidencialidade dos dados é um imperativo ético e legal, reforçado pela LGPD. E aqui, vale destacar o item 2.2. de “Confidencialidade e privacidade”, das recomendações da OAB:
“É necessária diligência na escolha do sistema de IA para garantir que o fornecedor do produto irá proteger informações colocadas no sistema, adotar medidas de segurança e possibilitar a não utilização dos dados fornecidos para treinamento dos sistemas.”
Isso significa que dados sensíveis de clientes, estratégias processuais e qualquer informação que esteja sob o manto do sigilo profissional não podem, em hipótese alguma, ser expostos, compartilhados ou utilizados para treinar modelos de IA de forma indiscriminada.
Assim, a escolha de uma IA jurídica deve priorizar a segurança da informação, com sistemas de criptografia, isolamento de dados e rígidas políticas de privacidade.
O Which.doc9, por exemplo, é desenvolvido com protocolos de segurança de ponta e arquitetura que assegura a privacidade dos dados, sem utilizá-los para treinamento de modelos públicos ou compartilhamento com terceiros, mantendo a confidencialidade dos dados como prioridade absoluta.
A vedação à captação de clientela e à mercantilização da profissão
A OAB também regulamenta rigorosamente a publicidade na advocacia para evitar a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.
A IA não pode ser empregada para oferecer serviços jurídicos de forma agressiva, realizar consultas automáticas sem a supervisão de um advogado ou transformar a advocacia em um mero comércio.
Seu uso deve estar alinhado com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que estabelece diretrizes para a publicidade e o marketing jurídico, enfatizando o caráter informativo e discricionário.
Uma IA jurídica como o Which.doc9, que é uma ferramenta de produtividade interna, não se enquadra nessa vedação, pois seu propósito é otimizar o trabalho do advogado, e não captar clientes
O que a OAB não permite em relação à IA jurídica?
Com base nos princípios éticos e nas regulamentações existentes, podemos inferir que o que a OAB não permite quando o assunto é inteligência artificial na advocacia, é:
- Substituição da atuação humana: a IA não pode substituir a análise crítica, a estratégia jurídica, o atendimento personalizado ao cliente e, principalmente, a responsabilidade final do advogado;
- Violação do sigilo e da confidencialidade: é terminantemente proibido o uso de qualquer ferramenta que comprometa o sigilo profissional ou a segurança dos dados dos clientes;
- Captação indevida de clientela: ferramentas de IA não podem ser utilizadas para publicidade agressiva, prospecção ativa em massa, oferecimento de serviços com preços aviltantes ou qualquer ação que caracterize mercantilização da profissão;
- Informações falsas ou enganosas: a IA não pode ser usada para disseminar informações jurídicas incorretas ou enganosas. O advogado é o garantidor da veracidade e da qualidade do conteúdo que apresenta;
- Automação de decisões éticas: a automação do escritório de advocacia não deve tomar decisões que dependam de juízo ético, moral ou de valores intrínsecos à profissão;
- Descaracterização da relação advogado-cliente: a utilização da IA não deve despersonalizar a relação advogado-cliente, que deve ser pautada pela confiança e pelo contato direto sempre que necessário.
Leia também: Pesquisa jurídica: como ferramentas de IA podem transformar a rotina dos escritórios
Quais são as regulamentações existentes relacionadas ao uso de IA no Direito?
Atualmente, não existe uma lei específica no Brasil que regulamente o uso de IA jurídica de forma detalhada. No entanto, o arcabouço legal existente já impõe limites e responsabilidades:
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece princípios gerais de sigilo, responsabilidade, independência e vedação à mercantilização. Enquanto o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB define as regras para a publicidade e o marketing jurídico, incluindo o uso de recursos tecnológicos.
A LGPD é essencial para o manuseio de dados pessoais, pois impõe a necessidade de consentimento, finalidade específica, segurança e proteção dos dados.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na privacidade e liberdade de expressão.
O Projeto de Lei da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), embora ainda em tramitação, busca estabelecer classificações de risco, direitos dos titulares e requisitos para sistemas de IA, incluindo questões de discriminação e transparência.
Por que o Chat GPT pode ser uma armadilha?
Com a popularização de modelos de linguagem como o ChatGPT, muitos advogados e estudantes de Direito podem ficar tentados a utilizá-los para tarefas jurídicas, como a elaboração de peças, resumos ou pesquisas.
Contudo, é crucial entender que, apesar de sua aparente versatilidade, uma IA para advogados genérica pode ser uma verdadeira armadilha no contexto jurídico.
Riscos de usar IAs genéricas
Ao falar dos perigos de usar uma IA genérica para tarefas jurídicas, a pergunta natural é: o que diferencia uma ferramenta de consumo de uma solução profissional verdadeiramente segura e eficaz para advogados?
A diferença não está apenas na precisão, mas em uma arquitetura de segurança e governança de dados jurídicos que as IAs genéricas simplesmente não possuem. Uma ferramenta jurídica profissional vai além de gerar texto e é construída sobre pilares essenciais:
Risco 1: informações incorretas e a falta de fontes jurídicas confiáveis
O Chat GPT é treinado em uma vasta quantidade de dados da internet, mas essa base é geral e não exclusiva do universo jurídico. Isso significa que ele pode:
- “Alucinar”, inventando fatos, datas, artigos de lei ou até jurisprudências inexistentes, apresentando-os com grande convicção;
- Não ter acesso a dados atualizados, pois as informações que ele possui podem estar desatualizadas em relação à legislação mais recente, novas teses de tribunais ou entendimentos doutrinários;
- Não citar fontes ou citar fontes inválidas. Para um advogado, a base da argumentação é a solidez das fontes;
- Não compreender nuances jurídicas. IAs genéricas podem falhar em interpretar termos técnicos, contextos processuais específicos ou a intenção por trás de um texto legal.
Leia também: Busca de jurisprudência com IA: 5 maneiras de acelerar sua análise de casos
Risco 2: a quebra da confidencialidade dos dados e a violação da LGPD
Este é, talvez, o risco mais crítico ao usar uma IA genérica para fins jurídicos. As plataformas de IA de uso geral, como o Chat GPT, frequentemente utilizam os dados inseridos pelos usuários para refinar seus modelos de linguagem.
Isso significa que, ao inserir informações sobre um caso, dados de clientes ou estratégias processuais em um chat, você corre o risco de que essas informações sejam armazenadas, processadas e, potencialmente, utilizadas para treinar o modelo, tornando-as acessíveis a terceiros ou até mesmo em vazamento de dados.
Ao usar uma IA genérica, você perde o controle sobre como seus dados (e os dados de seus clientes) são tratados, armazenados e utilizados, tornando-se não-conforme com a lei.
Não há garantia de isolamento de dados ou de que suas informações não serão usadas para fins não autorizados.
Risco 3: responsabilidade profissional por erros gerados pela ferramenta
Como já mencionado, a responsabilidade final por qualquer erro ou dano resultante do uso de uma IA jurídica recai integralmente sobre o advogado. Se uma IA genérica fornece uma informação incorreta que leve a um erro processual, a um parecer falho ou a uma decisão equivocada, a culpa não será da ferramenta, mas do profissional que a utilizou sem a devida diligência e revisão.
A OAB não aceitará a justificativa de que o erro foi da máquina. A responsabilidade civil, ética e, em alguns casos, até criminal. Utilizar uma ferramenta não especializada e não segura para tarefas críticas é um risco profissional desnecessário.
Como usar IA no Direito?
O uso da IA jurídica não se resume a riscos. Pelo contrário, quando aplicada corretamente, ela oferece um universo de oportunidades para aumentar a produtividade em escritório jurídico, otimizar processos e elevar a qualidade do trabalho.
A chave é escolher IAs especializadas e focadas em tarefas específicas, que operem com segurança e ética, como o Which.doc9.
E como escolher de maneira eficiente e segura?
Na automação de petições e na criação de um contrato virtual padronizado
Ao invés de começar do zero ou adaptar templates desatualizados, uma IA especializada pode gerar rascunhos de petições com base em dados específicos do caso e tipos de ação, permitindo que o advogado se concentre na estratégia de argumentação jurídica.
Para contratos recorrentes (e.g., contratos de prestação de serviços, termos de confidencialidade), a IA pode gerar versões personalizadas a partir de modelos pré-aprovados, garantindo consistência e minimizando erros humanos.
A IA ainda pode revisar documentos para identificar inconsistências, erros gramaticais, ortográficos e até mesmo apontar cláusulas que fogem ao padrão do escritório ou que podem gerar riscos.
Na análise de grandes volumes de dados para um cálculo jurídico mais ágil
A capacidade de processamento da IA é ideal para lidar com a complexidade e o volume de dados do universo jurídico, especialmente em áreas como:
- Cálculos de processos: em execução, revisões de juros, cálculos de correção monetária, verbas trabalhistas e previdenciárias, a IA pode processar grandes bases de dados, aplicar índices complexos e realizar um cálculo jurídico preciso;
- Previsibilidade de resultados: analisando dados históricos de jurisprudência, a IA pode ajudar a identificar tendências e prever resultados prováveis;
- Auditoria de documentos: em due diligences ou auditorias, a IA pode escanear milhares de documentos para identificar cláusulas específicas, anomalias ou potenciais riscos.
Na pesquisa inteligente de jurisprudência e teses relevantes
Diga adeus às horas gastas em pesquisas jurídicas tradicionais e à incerteza de ter encontrado a melhor tese. A inteligência artificial jurídica, como a presente no Which.doc9, atua como um pesquisador sênior à sua disposição, revolucionando essa rotina.
Em vez de apenas buscar por palavras-chave, a plataforma entende o contexto da sua consulta, encontra as jurisprudências e doutrinas mais relevantes e ainda resume os pontos-chave de decisões extensas para você.
O resultado é uma economia drástica de tempo e, mais importante, a capacidade de identificar padrões e obter insights estratégicos que seriam praticamente impossíveis de alcançar manualmente, garantindo que sua argumentação esteja sempre baseada nos melhores e mais atuais fundamentos.
Leia também: Como o processo digitalizado revoluciona o sistema jurídico e facilita a advocacia
IA para estudantes de Direito
Para estudantes de Direito, a IA também pode ser uma aliada poderosa, desde que utilizada com discernimento e responsabilidade. Ela pode auxiliar em:
- Pesquisa acadêmica: para encontrar artigos, doutrinas e jurisprudências para trabalhos e monografias;
- Resumos e flashcards: para criar resumos de textos longos ou na elaboração de flashcards para estudo;
- Esclarecimento de conceitos: para explicar conceitos jurídicos complexos em linguagem mais acessível, funcionando como um “tutor” virtual.
No entanto, é fundamental que o estudante não use a IA como atalho para evitar o pensamento crítico ou a pesquisa aprofundada. A IA deve ser uma ferramenta de apoio ao aprendizado, não um substituto para a formação do raciocínio jurídico independente.
Como escolher uma IA jurídica especializada?
A escolha de uma IA jurídica não pode ser aleatória. Para garantir que você esteja inovando com segurança, ética e máxima eficiência, é fundamental avaliar a ferramenta com base em critérios rigorosos.
Uma IA profissional deve ser muito mais do que um chatbot genérico. Ela precisa ser um parceiro confiável que entende as nuances e as responsabilidades da sua profissão.
Na doc9, entendemos suas preocupações sobre os riscos. E, há mais de uma década, estamos na vanguarda da tecnologia jurídica, desenvolvendo soluções que simplificam a rotina dos profissionais do Direito sem comprometer a segurança ou a conformidade.
Aqui estão os pilares para uma escolha acertada, que guiam o desenvolvimento de soluções éticas, como o Which.doc9:
A ferramenta garante a privacidade e a confidencialidade dos seus dados?
Ao avaliar uma IA jurídica, o critério mais importante é a garantia de privacidade e confidencialidade dos dados. Na prática, isso significa verificar se a ferramenta oferece criptografia de ponta, isola suas informações para que não sejam usadas para treinar modelos públicos e se possui total conformidade com a LGPD.
O Which.doc9 foi desenvolvido sobre este pilar inegociável, assegurando que o sigilo profissional seja sempre mantido.
A base de conhecimento da IA é restrita ao universo jurídico e auditada?
A confiabilidade de uma IA jurídica não vem do volume de dados que ela acessa, mas da qualidade e da procedência deles.
Diferente de IAs genéricas que aprendem com toda a internet, incluindo informações erradas, uma ferramenta profissional é alimentada exclusivamente com uma base de conhecimento curada:
- Legislação;
- Doutrina;
- Jurisprudência de fontes oficiais e auditadas.
Isso garante que as respostas não sejam “alucinações”, mas sim insights fundamentados que o advogado pode verificar, transformando a IA de um simples gerador de texto em um verdadeiro assistente de pesquisa inteligente.
A qualidade da base de conhecimento é o que diferencia uma IA jurídica realmente útil de um gerador de texto superficial.
A solução oferece uma trilha de auditoria e controle de acesso, como na gestão de certificados?
A mesma segurança e controle que você exige ao gerenciar certificados digitais devem ser aplicados à sua ferramenta de IA. Uma solução jurídica profissional precisa ir além da privacidade e oferecer uma trilha de auditoria completa — para saber quem pesquisou o quê — e controle de permissões para cada membro da equipe.
É por isso que a doc9 aplicou toda a sua expertise em segurança e conformidade, validada em soluções como o Whom.doc9, na construção do Which.doc9. O resultado é uma IA jurídica que entrega não apenas inovação, mas a governança e a transparência que a prática séria do Direito exige.
Inove com segurança, inteligência e ética
A inteligência artificial na advocacia não é uma ameaça, mas uma poderosa aliada para quem busca eficiência, produtividade e resultados superiores. O receio da não conformidade com as regras da OAB é compreensível, mas, como vimos, a chave está em entender as diretrizes éticas e regulatórias e em escolher a ferramenta certa.
A OAB não proíbe a inovação, apenas exige responsabilidade. E, para navegar nesse novo cenário, é crucial abandonar IAs genéricas e não especializadas, que carregam riscos inaceitáveis de imprecisão, quebra de sigilo e irresponsabilidade profissional.
O caminho é investir em uma IA jurídica construída especificamente para as necessidades do Direito, com base em pilares de segurança robusta, confidencialidade dos dados e uma base de conhecimento jurídica auditada e confiável.
É exatamente essa a proposta do Which.doc9. Desenvolvido por uma das maiores LawTechs do Brasil, com mais de uma década de experiência no setor, o Which.doc9 é a sua IA jurídica que garante:
- Agilidade;
- Padronização;
- Inteligência;
- Ética;
- Segurança.
Conheça o Which.doc9 e aproveite o poder da IA jurídica para otimizar suas pesquisas, automatizar documentos e elevar a qualidade do seu trabalho, mantendo sempre a sua palavra final e a sua responsabilidade inabaláveis.
FAQ
Não, a OAB não proíbe o uso de inteligência artificial por advogados. Pelo contrário, reconhece a necessidade de a advocacia se modernizar, apenas cobrando alinhamento com os princípios éticos da profissão.
O maior risco de usar uma IA genérica é a violação da confidencialidade dos dados e do sigilo profissional, além da geração de informações incorretas por falta de uma base de dados jurídica auditada.
A responsabilidade por qualquer erro gerado pela IA jurídica em uma petição ou outro documento jurídico é sempre do advogado. A IA é uma ferramenta de apoio, mas a supervisão, revisão e a palavra final são do profissional.
O Which.doc9 garante a segurança dos seus dados por meio de protocolos de criptografia avançados, isolamento rigoroso dos dados, total conformidade com a LGPD e uma base de conhecimento exclusivamente jurídica e auditada.
