Direito Digital: entenda as leis, a importância e o cenário nacional atual

O Direito Digital não se trata de uma nova vertente da justiça, apesar do que muitos dizem. A ciência está relacionada com o avanço da tecnologia na sociedade, que está  cada vez mais conectada e que necessita de leis para regulamentar um convívio justo.

Comentários grosseiros, mensagens ofensivas e ameaças por meio de áudios. Essas e muitas outras situações estão cada vez mais comuns no meio digital.

Com o avanço da tecnologia e a inserção da sociedade nessa nova realidade, surgiu a necessidade de evoluir a atuação da justiça e adentrar ao chamado Direito Digital. 

Crimes cometidos no ambiente online podem ser punidos da mesma forma que outros tipos de crime. Mesmo que o mundo digital pareça abstrato, a sociedade confia e depende de ferramentas e serviços que são disponibilizados na rede. Por isso, é papel da justiça oferecer segurança em todas as esferas.

Sem seguridade, a internet se tornaria uma “terra sem lei”, onde qualquer um faz o que quer. Mas não é assim que funciona: a constituição enxerga o Direito Digital como uma extensão do Direito Tradicional. 

Entenda, a seguir, quais são as principais leis do Direito Digital no Brasil e qual a importância dessa ciência para os dias atuais.

Saiba o que é Direito Digital

O Direito Digital pode ser considerado uma nova extensão do Direito Tradicional. Isso se deve às mudanças que estão acontecendo no mundo, fazendo com que a tecnologia se torne parte da sociedade nos dias de hoje.

O uso de smartphones e computadores conectados à internet é tão comum, que muitos de nós já não  conseguimos imaginar nossas vidas sem o suporte desses aparelhos. A simples tarefa de checar o saldo bancário agora é realizada  pelo celular, substituindo caixas eletrônicos e outros métodos.

A inserção da tecnologia na rotina da sociedade mostra que, assim como em qualquer outra esfera da nossa vida, é necessário haver leis para intermediarem as relações. E com base nesse pensamento, surgiu a extensão do Direito Digital. 

Imagine o aplicativo Instagram, com mais de 2 bilhões de usuários em todo o mundo. A invasão a uma conta no app pode ser considerada roubo, enquadrando-se em violações que já existem no código penal. A justiça garante a proteção dos usuários contra qualquer tipo de cibercrime. 

O mesmo é garantido para empresas que sofrem com ataques ou invasões ao seu sistema. Caso alguma informação seja roubada e comercializada de forma indevida, o empresário pode contactar a delegacia digital e registrar o crime.

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Conheça o histórico do Direito Digital

A aplicação da justiça à tecnologia aconteceu após a introdução da internet nos computadores, por volta dos anos 1990. 

Nessa época, começaram a acontecer invasões e ataques hackers aos sistemas, fazendo com que surgisse a necessidade de combater os cibercrimes .

Dos anos 2010 para frente, o Direito Digital no Brasil cresceu ainda mais, devido às redes sociais. Com o aumento do número de usuários em sites como Facebook, Instagram e outros, a necessidade de adotar boas práticas nas redes ficou ainda maior.

Desde então, empresas como Meta e Twitter começaram a criar normas de conduta para os usuários. Em situações mais complexas, as próprias multinacionais liberam dados sensíveis sobre os seus usuários para a justiça, a fim de auxiliar em investigações.

A cantora Ludmilla, por exemplo, já contactou a justiça mais de uma vez para denunciar crimes de injúria racial nas redes sociais. Comentários e publicações de cunho racista podem ser configurados como crime de racismo, basta que o usuário apresente as evidências para fazer a denúncia.

Além dos crimes que acontecem nas redes sociais, existem também invasões nos sistemas das empresas. Em 2021, por exemplo, as lojas Renner sofreram com um ataque hacker, perdendo boa parte das informações sensíveis que a empresa tinha armazenadas na nuvem. Para devolvê-las, os criminosos exigiram o pagamento de 1 bilhão de dólares.

Isso tudo demonstra a gravidade do problema e a necessidade da criação de leis para proteger os usuários.

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Principais Leis do Direito Digital

Nos últimos 20 anos, muitas leis relacionadas ao Direito Digital foram incluídas no código penal brasileiro. Algumas surgiram após casos famosos na mídia, enquanto outras foram criadas depois de discussões sobre o comportamento dos usuários na internet.

Veja as principais leis que regem o Direito Digital no Brasil: 

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) foi o primeiro passo para a regularização do uso da internet no Brasi.

Até o ano de 2014, quando o projeto foi sancionado, não existia sequer uma norma que estabelecia direitos e deveres nas redes, deixando os usuários vulneráveis a qualquer tipo de situação. Mas com o crescimento da internet, viu-se a necessidade de regulamentar seu uso.

Os princípios da lei tinham como objetivo democratizar o acesso à internet de forma segura, garantindo que o usuário tivesse o seu bem-estar mantido no mundo digital. Até então, as redes funcionavam como uma “terra sem lei” no Brasil. 

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709) foi aprovada há poucos anos, em 2018, e define as regras para o tratamento de informações dos usuários na internet. 

Tanto pessoas comuns, que usam as redes sociais, como empresas, que coletam informações acerca de seus leads e clientes, devem respeitar as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Informações consideradas sensíveis, como nome completo, RG e CPF, não podem ser veiculadas por empresas para desenvolver e/ou fornecer algum serviço. Mas, até o ano de 2018, não havia uma lei que controlasse essa captação no Brasil.

Na União Europeia, contudo, houve uma discussão pioneira sobre o uso de dados, levando à aprovação do projeto de lei GPDR, (General Data Protection Regulation), em 2016. Comparadas à LGPD brasileira, as normas estabelecidas no outro continente são mais restritivas, a fim de garantir o máximo de proteção às informações dos usuários.

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737) leva o nome da atriz devido ao fato de ela ter sido vítima de um crime virtual. Em 2012, cibercriminosos invadiram o seu computador, vazaram fotos íntimas e tentaram extorqui-la.

A situação foi tão grave que, no mesmo ano, a lei foi sancionada. Seu objetivo é proteger dados sensíveis de qualquer usuário na internet.

Em 2022, pesquisas mostraram que mais de um bilhão de dados foram vazados só no Brasil. O percentual é bastante elevado e comprova a vulnerabilidade das informações nas redes, comprovando também a necessidade de uma lei que garanta os direitos mediante este crime.

Entenda a importância do Direito Digital

O Direito Digital é fundamental para proteger os direitos e garantir o bem-estar dos usuários. Com a ampliação do uso da internet, surgiu também a necessidade de manter a sociedade protegida contra os crimes cibernéticos. 

Assim como em qualquer outra esfera, as redes são meios nos quais as pessoas podem cometer delitos – e devem ser responsabilizadas por eles.

Assim, o Direito Digital é uma garantia de segurança para que os usuários não precisem se preocupar com vazamento de dados, violações de uso ou danos morais no ambiente online. 

A sociedade vive conectada à tecnologia, e deve seguir leis e ter seus direitos garantidos, assim como fora desse ambiente .

Sem o Direito Digital no Brasil, casos de homofobia e racismo, por exemplo, não seriam criminalizados quando cometidos na internet. Xingamentos e comentários ofensivos podem ser punidos não só pelas empresas que administram as redes sociais, mas também pela justiça. 

Qualquer tipo de crime que acontece na internet é julgado pelos órgãos responsáveis, graças ao Direito Digital. 

Veja o cenário nacional do Direito Digital

Os profissionais que trabalham com Direito Digital atuam principalmente em crimes de vazamento de dados, danos morais, invasões e outras situações. 

Exemplo disso é o famoso phishing, no qual uma mensagem contendo links maliciosos é enviada e se torna a porta de entrada para a invasão do dispositivo do usuário. 

Qualquer um pode ser impactado por esse tipo de situação, já que os criminosos investem na engenharia social para entender os principais interesses daquela pessoa.

Outros crimes que o Direito Digital também lida estão relacionados com calúnia, difamação e danos morais aos usuários. 

São situações muito comuns principalmente nas redes sociais, ambiente em que  as pessoas comentam e/ou mandam mensagens acreditando que não existe uma lei para proteger o usuário. Entenda mais sobre o tema:

Como funciona o Direito Digital nas empresas?

Em empresas de grande porte, as tentativas de invasão aos sistemas e consequente sequestro de informações são muito comuns. Em troca, os criminosos pedem uma quantia em dinheiro ou em bitcoins, para não haver rastreio da conta. Esse crime é conhecido como ransomware.

O Direito Digital existe para garantir que a lei seja aplicada para todos. Por esse motivo, existem leis para proteger os negócios que passam por alguma violação na internet. 

Além disso, as empresas precisam seguir uma série de cuidados ao manipular informações dos usuários. Isso é essencial para  manter a conformidade com a LGPD e outras leis digitais.

As  empresas podem cometer crimes digitais e serem vítimas deles. Por isso, é fundamental contar com as melhores ferramentas disponíveis para se proteger. 

Resolução de conflitos do Direito Digital

Nos dias de hoje, até mesmo a resolução de conflitos pode ser resolvida virtualmente. Para tirar a sobrecarga de trabalho do judiciário, existem plataformas conhecidas como “Online Dispute Resolution”, que significam “Disputa de Resolução Online”.

As ferramentas permitem que os advogados escalem processos com potencial para negociação e que convidem as partes envolvidas para uma discussão sobre o conflito. 

A medida pode acelerar disputas que estão em andamento na justiça e chegar à resolução muito antes do que era estimado.

Como a doc9 contribui para o Direito Digital

A doc9 é uma das startups jurídicas do Brasil, com soluções que atendem a escritórios e departamentos jurídicos de todos os portes. 

Desenvolvemos soluções inovadoras para a otimização da rotina jurídica, como o Whom.doc9, o primeiro gerenciador de certificados digitais do Brasil.

Além disso, possuímos uma plataforma que centraliza a solicitação de serviços como audiências, cálculos e outras diligências. Por meio dela, atendemos mais de 3 mil escritórios e departamentos jurídicos em todo o país.

Também possuímos uma solução para otimizar a gestão da documentação médica, reduzindo as possibilidades de litígios no setor. A eHealth.doc9 é uma plataforma que garante segurança e transparência em toda a relação médico-paciente.

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Conclusão

O Direito Digital é uma extensão do Direito Tradicional, comprovando que a sociedade está cada vez mais imersa nas tecnologias. 

Mesmo que os crimes cometidos nas redes pareçam menos impactantes, as leis brasileiras entendem que seus efeitos são tão graves como qualquer outro tipo de delito. 

Tanto usuários comuns como empresas de todos os portes devem seguir as regulamentações do Direito Digital. Ao mesmo tempo, ambos estão protegidos no caso de serem vítimas de crimes cometidos por meio da internet.

Por isso, é fundamental conhecer o Direito Digital e as  leis brasileiras que regem o ambiente da internet,estabelecendo o bom senso e a segurança dos usuários. 

Todos devem segui-los para conviver em harmonia, evitando danos aos outros usuários, bem como punições e sanções.

Para que você esteja alinhado às boas práticas na internet, conte com as soluções da doc9 para garantir sua segurança online quanto à gestão de certificados digitais e documentos médicos. 

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