19/01/2018doc9

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Recompensa em dinheiro: lei de incentivo a denúncias via telefone

Na última quinta-feira, 11 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a lei 13.608/18 que acaba incentivando a população a utilizar o serviço telefônico para ajudar em investigações policiais.

A lei sancionada pelo presidente Michel Temer obriga as empresas de transporte que trabalham sob concessão da união, dos estados ou dos municípios a promover o programa, bem como colocar o número do disque-denúncia em um local que seja visível para os seus passageiros.

Ainda a norma prevê a possibilidade de recompensar em dinheiro, a partir do que foi determinado para cada município, aqueles que oferecem informações que sejam úteis para atos ilícitos administrativos, para repressão de crimes e também para a prevenção deles.

Clique aqui e veja a lei publicada na íntegra.

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