Peticionamento eletrônico: conheça as vantagens!

O ato de peticionar diz respeito a formalização da comunicação entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas em um processo.

A petição é um documento redigido pelo representante ou um grupo de pessoas cujo objetivo é manifestar solicitações, argumentos, contestações ou apoio sobre alguma questão específica, como, por exemplo, nas petições públicas. Ela pode ser apresentada por profissionais do Direito, advogados ou por pessoas da sociedade civil que sejam alguma parte envolvida em um determinado processo. 

É através do peticionamento que são formalizadas as alegações, recursos, documentos, contestações e solicitações de providências judiciais. O ato de peticionar pode acontecer em diferentes contextos, seja de cunho político, administrativo, ou judicial. Este texto terá como foco as petições realizadas no âmbito jurídico.

Neste artigo você irá entender quais são os tipos de petições mais comuns, e  por qual razão esse documento é fundamental no judiciário. Além disso, nas linhas seguintes explicamos como realizar esse peticionamento eletrônico digitalmente, de forma fácil e segura, compartilhando algumas boas práticas para acompanhar as aprovações de suas petições nesses sistemas. Acompanhe!

O que é peticionamento em um processo?

Em contexto jurídico, o peticionamento diz respeito à petição, que nada mais é do que um documento em que consta determinada solicitação, requerimento, revisão ou alguma manifestação de providência judicial em um processo. Tal documento é de grande relevância, por nele serem apresentada a fundamentação argumentativa jurídica a ser avaliada pelo tribunal que decidirá se acatará, ou não, a solicitação que consta na petição. 

Dessa forma, o peticionamento é a ação que formaliza a apresentação de alegações, recursos, contestações, pedidos e documentação às autoridades ou órgãos judiciais, estabelecendo assim, a comunicação com o Poder Judiciário.

Os tipos mais comuns de petições são:

• Petição inicial – é o documento que inicia o processo. Nela encontra-se a relatoria dos fatos, solicitações e os fundamentos jurídicos.
• Contestação – contém a devolutiva do réu aos argumentos relatados na petição inicial.
• Recursos – para pedidos de reavaliação e revisão das decisões judiciais.
• Solicitações de Diligências – para os casos em que é necessária perícia, realização de provas e outras medidas necessárias ao andamento processual.
• Alegações Finais – documento no qual a argumentação final é apresentada às partes antes da decisão do juiz.

O que é peticionamento eletrônico?

O peticionamento eletrônico é a solução digital para a apresentação de petições a juízes e autoridades competentes de um processo judicial. A ferramenta garante agilidade e segurança nas operações, com a redução de deslocamentos aos fóruns e mais facilidade no envio de petições, transformando e otimizando a forma que advogados, empresas e o judiciário dialogam no dia a dia.

Alguns sistemas conhecidos de peticionamento eletrônico são o da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o do Ministério Público do Trabalho (MPT) e o peticionamento eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para advogados e profissionais do Direito realizarem o peticionamento eletrônico, a lei de Informatização do Processo Judicial (nº 11.419/06) exige o cadastramento prévio em suas plataformas. Alguns tribunais também podem solicitar a validação presencial antes de liberar o acesso ao sistema de petições eletrônicas.

Ao realizar uma petição eletrônica, a pessoa solicitante irá receber um número de protocolo referente a autenticação do processo. Em geral, no peticionamento eletrônico os atos processuais podem ser realizados até às 23 h 59 do último dia do prazo. Porém, a recomendação é nunca abusar desses prazos, e atuar sempre com uma margem, para não se surpreender negativamente com alguma indisponibilidade de sistema. Outro fator interessante desses sistemas de peticionamento eletrônico é que você consegue fazer o acompanhamento de intimações sem depender tanto da consulta ao Diário do Judiciário Eletrônico. 

Quais as vantagens do peticionamento eletrônico?

Entre os benefícios ao adotar uma ferramenta de peticionamento eletrônico podemos destacar a gestão facilitada dos processos judiciais, com o acompanhamento de indicadores de eficiência, e as ferramentas de Inteligência Artificial, que auxiliam na construção argumentativa, identificando possíveis falhas textuais e assegurando a qualidade dos documentos. 

A segurança fornecida pelo armazenamento em nuvem e a acessibilidade facilitada com a centralização das informações dão mais fluidez aos processos. Soma-se a isso a automação das atividades mais operacionais e repetitivas, gerando economia significativa de tempo, reduzindo erros de digitação e deixando a pessoa peticionária com mais tempo para se dedicar ao que é mais importante: a análise e construção estratégica da narrativa a ser apresentada.

Em resumo, as vantagens do peticionamento eletrônico envolvem:

• Praticidade, pela velocidade nas tratativas graças a eliminação das idas aos tribunais e a digitalização dos documentos.
• Qualidade da informação, com o apoio de softwares que organizam e melhoram a visibilidade para o acompanhamento e elaboração de petições.
• Portabilidade, com o armazenamento em nuvem.
• Eficiência, com a desburocratização dos processos e economia de tempo.

Quem pode fazer peticionamento eletrônico?

Desde que estejam cadastrados nos sistemas digitais dos tribunais, o peticionamento eletrônico poderá ser realizado por advogados habilitados, assim como pelas partes implicadas no processo judicial, dependendo da especificidade do caso.

Profissionais inscritos na OAB podem enviar petições e outros tipos de documentos referentes aos processos em que estejam atuando. Agentes da Defensoria Pública também podem utilizar o serviço de peticionamento eletrônico. No caso de membros do Ministério Público, estes podem enviar peças processuais, pareceres jurídicos, denúncias e recursos. 

Em casos extraordinários, as partes envolvidas podem peticionar, caso tenham um cadastro no sistema do tribunal. Mesmo assim, em alguns casos elas precisarão contar com a representação por parte de algum profissional do Direito. Assistentes Judiciários e estagiários poderão enviar petições eletrônicas unicamente com autorização do juiz responsável pelo caso e a vinculação obrigatória ao escritório ou advogado encarregado.

Empresas e Instituições que apresentem departamentos jurídicos em sua estrutura também podem fazer o peticionamento eletrônico com o apoio de seus representantes legais cadastrados.

Para enviar petições, é preciso ter um cadastro no sistema do tribunal e o Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ), garantindo a segurança e confiabilidade das informações transacionadas.

Como enviar um peticionamento eletrônico?

Antes de tudo, você precisará configurar algumas coisas no computador em que serão realizadas as petições. Primeiro, os tribunais exigem instalações de programas que podem ter pré-requisitos específicos para operar com qualidade. 

Será necessário Instalar o Java Runtime Environment (JRE), software que executa aplicativos Java, ainda muito utilizados nos sistemas de peticionamento. Consulte os manuais de uso e tutoriais disponibilizados nos sites dos tribunais sobre o sistema utilizado.

Outra recomendação geral, o uso de um Antivírus, que você deve manter sempre atualizado, assim como os aplicativos e programas instalados. Isso garantirá a segurança contra possíveis ameaças ao seu computador. É indicado o uso de navegadores compatíveis com o sistema de peticionamento eletrônico.

Também será necessário o Certificado Digital, sendo o e-CPF para pessoas físicas, como advogados e partes do processo e o e-CNPJ para empresas e escritórios de advocacia.

Você pode conhecer os tipos de Certificado Digital e saber como adquirir o seu lendo este artigo.

Em alguns casos, você precisará de um aplicativo para realizar a leitura do Certificado Digital, que pode ser armazenado em smartcard ou token. Por questões de confiabilidade e segurança, não é possível realizar backups ou cópias do Certificado Digital. Mantenha-o sempre em um local seguro. Nos casos de perda ou extravio, será necessária uma nova solicitação, pois aquele será anulado.

Outros softwares que podem ser solicitados: plugins específicos para integrar o sistema de peticionamento com o navegador; leitores de PDF, para a visualização de documentos e assinaturas. Pode ser necessária a instalação de softwares específicos de assinatura digital, isso pode variar conforme o tribunal.

Alguns tribunais também utilizam sistemas próprios, como, por exemplo, o e-SAJ – Sistema adotado em alguns tribunais estaduais – e o Projudi, usado nos tribunais de justiça.

A seguir elencamos algumas boas práticas para realizar o peticionamento eletrônico com segurança:

• Ajuste as configurações do navegador selecionado, permitindo a execução de plugins e scripts necessários.
• Evite salvar as senhas ou informações de cadastro utilizadas nos sites. Isso evita o acesso facilitado, caso haja alguma tentativa de ataque cibernético ou nos casos de furto/roubo do computador.
• Sempre nomeie os arquivos enviados aos tribunais de forma simples e de fácil compreensão sobre o que se trata.
• Para arquivos muito grandes que precisam ser enviados de maneira fragmentada, sempre os numere sequencialmente, e se possível, anexe os documentos respeitando a ordem sequencial, conforme os autos do processo.

Tudo isso feito, a pessoa peticionária já pode enviar as suas petições aos tribunais responsáveis.

Como saber se o peticionamento foi aprovado?

Para realizar consultas para acompanhar a aprovação ou reprovação de um peticionamento você deve acompanhar o processo por meio do sistema utilizado. Primeiro, você deve acessar o sistema e realizar o login com o seu Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) cadastrado anteriormente ou com as credenciais disponibilizadas pelos tribunais.

Após o login, localize o processo relacionado à petição que foi enviada. É possível encontrar facilmente inserindo o número do processo, nome das partes envolvidas ou até mesmo a data de envio da petição.

Após localizá-lo, encontre a área que apresenta as últimas movimentações relacionadas ao peticionamento enviado. Ali você poderá checar o status da sua petição, que poderá aparecer como “protocolada”, “recebida”, “enviada”, etc. 

Confira os status mais recorrentes de petição: 

• Rejeitada/Recusada – quando há ausência de envio de documento, erros de formatação, indisponibilidades no sistema ou outros motivos.
• Aprovada/Protocolada – quando a petição é aceita pelo tribunal.
• Em análise – quando a petição está sendo avaliada pelo juiz ou responsável.

Ao enviar uma petição, o sistema gera um número de protocolo e o comprovante contendo as informações de data e horário de envio, além da confirmação do status “Recebido” pelo tribunal. Guarde esse comprovante. 

Ao aprovar uma petição, o sistema pode enviar automaticamente notificações de atualizações ou intimações sobre a decisão do processo. Para certos casos, a aprovação de petições e informações são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico. Nestes casos, uma consulta no site, pelo menos semanal, é recomendada para a verificação de possíveis atualizações processuais.

Mas lembre-se, sempre que não conseguir encontrar as informações no sistema e houver dúvidas sobre o status do peticionamento, entre em contato com o setor responsável do próprio tribunal. As informações do comprovante de protocolo que você tem guardado irão te ajudar e facilitar a consulta. Para não perder nenhum prazo ou atualizações processuais:

• Acesse o sistema regularmente para acompanhar as atualizações e prazos.
• Organize os documentos e mantenha-os arquivados caso haja necessidade de consulta no futuro.
• Habilite as notificações por e-mail ou SMS para manter-se informado sobre as movimentações. 

Conclusão

Como você pôde perceber, o peticionamento, físico ou eletrônico, é algo basilar do sistema judiciário. Desse modo, a criação e adoção do peticionamento eletrônico surge como uma oportunidade de descomplicar e desburocratizar a gestão de processos, dando maior agilidade, confiabilidade e segurança para o dia a dia do setor jurídico.

Mas tudo isso só é possível graças as tecnologias que têm agregado valor às tratativas processuais, possibilitando a melhor comunicação entre advogados, departamentos jurídicos e a sociedade civil.

Caso você tenha interesse em começar a fazer o peticionamento eletrônico, atente-se às dicas compartilhadas ao longo desse post e obtenha o seu Certificado Digital. Vale lembrar que a digitalização do setor jurídico está em expansão, e por isso, ao adotar o peticionamento eletrônico, além da comodidade e praticidade para o envio de petições, você colabora para a modernização do setor. 

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Para saber mais sobre o Certificado Digital, você pode conferir esse outro artigo para entender como a doc9 pode te ajudar a otimizar os seus processos!

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